Município deverá pagar R$ 200 milhões em honorários à associação de advogados; decisão é do ministro Dias Toffoli
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legalidade do contrato firmado entre a Prefeitura de São Sebastião e a associação de advogados Nupec (Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria), no âmbito da chamada “briga dos royalties” com o município de Ilhabela. A decisão, proferida pelo ministro Dias Toffoli, determina que São Sebastião deverá pagar cerca de R$ 200 milhões à Nupec, valor correspondente a 20% do montante obtido na ação — aproximadamente R$ 1,1 bilhão.
De acordo com o ministro, o contrato firmado por inexigibilidade de licitação foi legítimo e seguiu os parâmetros de mercado. Toffoli destacou ainda que o caso exigia conhecimento técnico e especialização profissional, o que justificou a contratação direta da entidade.
A disputa judicial teve início em 2017, envolvendo a redistribuição de royalties do petróleo entre os dois municípios do Litoral Norte. Em 2023, após decisão favorável a São Sebastião, foram depositados R$ 1,092 bilhão nos cofres municipais.
Na época, a Prefeitura chegou a repassar cerca de R$ 50 milhões à Nupec, conforme o contrato. No entanto, uma ação popular suspendeu o restante do pagamento e bloqueou o valor já transferido.
Com a nova decisão do STF, o entendimento é de que o pagamento deve ser realizado integralmente, conforme os termos originais do contrato.
Prefeitura
Em nota, a Prefeitura de São Sebastião informou que ainda não foi formalmente intimada da decisão, mas ressaltou que “respeita e acata todas as decisões judiciais”. O Executivo afirmou ainda que, quando for notificado, irá apurar o valor devido à Nupec.
Ex-prefeito
O ex-prefeito Felipe Augusto, sob cuja gestão o contrato foi firmado, comemorou a decisão.
“O Judiciário reconheceu a legalidade da contratação da Nupec, que tem a expertise e conhecimento para tratar do tema. Com isso, a cidade de São Sebastião foi e seguirá sendo beneficiada por mais essa conquista”, afirmou.
FONTE: https://radarlitoral.com.br/home
Créditos: Divulgação – RADAR LITORAL
